Questões de Direito Administrativo · CPCC UFES
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaCPCC UFES 2022
UFES
Questão de Direito Administrativo
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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, pretende extinguir a cultura do segredo na Administração, que se caracteriza, dentre outros elementos, pela recusa ou resistência do servidor público em fornecer dados e informações por ele custodiados. De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, é INCORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.