Com base na Lei nº 13.300/2016, que reg… (FAUEL 2017)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFAUEL 2017

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Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

Aa regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.Bpessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.Ca Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.Do mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.Ea decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.