Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalConsulplan 2018
CM BH
Questão de Direito Constitucional
Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em determinado serviço público municipal. Compareceram à sessão, 28 vereadores do total de 41 vereadores. Para a aprovação do referido projeto de lei, os votos a favor devem totalizar o seguinte percentual:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.