Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCebraspe 2012

STJ

Questão de Direito Administrativo

Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos. Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.