Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDesportoCebraspe 2008

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Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira. A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.