A lei Federal 8666/93 estabelece normas… (COSEAC UFF 2008)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCOSEAC UFF 2008

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A lei Federal 8666/93 estabelece normas gerais sobre:

Aconcessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos.Bcompras de materiais no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Cestocagem de materiais perigosos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dutilização de materiais que estejam sob a guarda de empresas que tenham vinculação com governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.Elicitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.