A respeito da aplicação da lei penal, a… (EJUD PI 2019)

Direito PenalTempo e lugar do crimeEJUD PI 2019

TJ PI

Direto Penal

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a a!ternatjya ~-

AA lei penal não admite retroatividade ainda que para beneficiar o réu.BSe um indivíduo menor de 18 anos inicia a prática de um crime permanente e atinge a maioridade enquanto não cessada a permanência, aplica-se a legislação penal e não o Estatuto da Criança e do Adolescente.CA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.DConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que o resultado seja próximo ao evento.ENão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, embora seja possível a criação de tipos penais por decreto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.