Question

5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando personagens brasileiros históricos. Considerando legislação municipal e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Os projetos de lei apresentados por meio de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia.

Answer

A) O projeto deve ser rejeitado por conter vício de forma, uma vez que a proposta deve ser subscrita por 5% dos munícipes.

Answer

B) Os projetos de lei serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (dias) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário por um representante designado pelos signatários.

Answer

C) O projeto trata de matéria cuja propositura se encontra reservada ao Poder Executivo, contando, assim, com vício de iniciativa.

Answer

E) Projeto de iniciativa privada, para ir à votação, deve contar necessariamente com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.

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