Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCom. Exam. (MPE GO) 2023
MPE GO
Questão de Direito Constitucional
Quais das assertivas abaixo estão de acordo com a Lei Complementar nº 25/98? No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I) instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução. II) levar ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou ação penal pública. III) tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais. IV) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



