Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir. Suponha‑se que, após corrigir dado pessoal inexato a pedido do titular, o CREF‑15 tenha postergado para a atualização cadastral mensal a comunicação aos agentes de tratamento com os quais compartilhou o dado, embora fosse possível comunicá‑los imediatamente, sem esforço desproporcional. Nesse caso, é correto afirmar que a medida atende à LGPD, pois assegura que os demais agentes repitam a correção.