Considerando o que dispõe a Constituiçã… (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFCC 2015

CNMP

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Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

ANo âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.BLegislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.CÉ competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.DLegislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.ELegislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.