Question

Sobre as Agências Reguladoras na administração pública federal, marque a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) O impedimento para o exercício de atividades ou prestação de serviços no setor regulado pela respectiva agência aplica-se, inclusive, ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos quatro meses do seu mandato.

Answer

A) Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos praticados pelas agências reguladoras. 6 1a ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA - CADERNO 2 - 2° TURNO - 11109/2011, 14HOO As 18HOO

Answer

B) o ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, ccntados da exoneração ou do término do seu mandato.

Answer

C) Segundo norma geral, os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. No entanto, a lei de criação da respectiva Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

Answer

E) Durante o impedimento. o ex-dirígente ficará vinculado á agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

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