Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 211, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Nesse contexto, os Municípios têm responsabilidade pelo ensino fundamental e pela educação infantil de forma:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.