Pelo sistema de controle de constitucio… (FURB 2019)

Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFURB 2019

Pref Porto Belo

Pelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:

AO senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.BA resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.CA resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.DOs parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).EO Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.