Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre a renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue as assertivas a seguir: I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrente da renúncia de receita deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhada de medidas de compensação no exercício de sua vigência e nos dois seguintes. II. A alteração da alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, realizada pela União, não pode ser considerada uma renúncia de receita. III. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança é considerado uma renúncia de receita. A alternativa CORRETA é: