Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Harmonia/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. O Ministério Público poderá requerer medida protetiva de urgência. II. A lei proíbe que a ofendida entregue intimação ao agressor. III. Cabe ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.