Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2009

PM DF

Questão de Direito Processual Penal

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes. Não é concedida fiança em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar militar ou quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Em cada um dos itens de 107 a 111, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.