Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeCebraspe 2019
FUB
Questão de Direito Administrativo
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir. Os agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.