Questões de Direito Processual Penal · Fundep
Direito Processual PenalProcesso penal militarFundep 2022
TJM MG
Questão de Direito Processual Penal
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.