Questões de Direito Tributário · FGV

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Concurso Público para a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO

Questão de Direito Tributário

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 4.320/64, “as importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançadas, mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de origem, constituem

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.