Em relação ao acordo de leniência, que… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoAcordo de leniênciaInstituto CONSULPAM 2026

Pref Eusébio

Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º 12.846/13, assinale a alternativa INCORRETA.

AO acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.BO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.CA celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.DNão importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.