Configura crime contra as Finanças Públ… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

Aprestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da leiBautorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhadaCexecutar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandatoDpromover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.