Questões de AFO e Direito Financeiro · JCM

AFO e Direito FinanceiroSubvenções e transferênciasJCM 2023

CM S. do Garambéu

Questão de AFO e Direito Financeiro

O responsável pelo Controle Interno observou que o repasse do Poder Executivo para o Poder Legislativo foi efetuado no dia 23 do mês de referência, pela Tesouraria da Prefeitura. Nos termos da Constituição Federal, esse fato constitui:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.