É vedado aos entes tributantes institui… (FAFIPA 2026)

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividadeFAFIPA 2026

Pref N Sta Rita (RS)

É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Esse dispositivo concretiza o princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.