O imposto predial e territorial urbano… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividadeInstituto CONSULPAM 2026

Pref Palhano

O imposto predial e territorial urbano incide sobre imóveis situados na zona urbana definida em lei municipal e admite variação de alíquotas segundo critérios expressamente autorizados pela Constituição da República. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

AA atualização da base de cálculo acima do índice oficial pode ser feita por decreto.BO imposto alcança apenas o proprietário, excluído o possuidor com ânimo de dono.CA progressividade das alíquotas é admitida em razão do valor venal do imóvel tributado.DA base de cálculo do imposto corresponde ao valor de mercado do mobiliário instalado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.