Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFGV 2024

Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.