Question

Prova Amarela Profissão DIREITO

Concurso CP-T/13.2

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Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) A iniciativa popular, expressamente prevista na Carta Magna, aplica-se à proposta de emenda à Constituição.

Answer

A) Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta.

Answer

B) O Presidente da República dispõe de quarenta e oito horas para vetar um projeto de lei, contadas da data do recebimento, devendo, dentro de vinte e quatro horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal.

Answer

C) O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de violação de direitos humanos.

Answer

D) Lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos é incompatível com a Constituição Federal.

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