Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Constitucional
728001_01N709172 ser utilizados para rascunho.
Julgue os itens a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
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