Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2012
Pref João Pessoa
Questão de Direito Constitucional
Setembro/2012 Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Município - Classe A Nome do Candidato No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 No de Inscrição No do Caderno MODELO MODELO1 INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. ATENÇÃO - Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Responda a todas as questões.
Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal. III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade. IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática. À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.