Nos· contratos ad111inistrativos, regid… (PROGEP FURG 2012)

Questões de Direito Administrativo · PROGEP FURG

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesPROGEP FURG 2012

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Nos· contratos ad111inistrativos, regidos pela Lei nº _8.666/93, a Administração Pública não possui a prerrogativa de

Amodificá-los, unilateralmente, para . melhor adequação às finalidades do interesse público, podendo ser acrescido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nas obras, serviços ou compras, sendo obrigatória a aceitação pelo contratado.Bfiscalizar-lhes a execução.Caplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.Drescindi-lo, unilateralmente, pelo descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.Emodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, podendo ser acrescido até o limite 20% ·(vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, sendo obrigatória a aceitação pelo contratado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.