Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialFundatec 2025
CBM RS
Questão de Direito Constitucional
Para responder às questões 75 a 77, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
De acordo com o disposto no referido Estatuto, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria, considera-se discriminação racial a: I. Exclusão baseada em descendência que tenha por objetivo cercear o exercício dos direitos humanos em qualquer campo da vida privada. II. Restrição baseada em origem nacional que tenha por objetivo cercear o gozo das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública. III. Distinção baseada em origem étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento dos direitos humanos em qualquer campo da vida pública ou privada. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.