Assinale a alternativa correta acerca d… (Instituto AOCP 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Instituto AOCP 2022

MPE RR

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade e do ressarcimento de danos de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

AO operador responde subsidiariamente ao controlador pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.BNão é permitida a inversão de ônus nos processos cíveis relacionados às disposições da referida lei.CAquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, em razão da individualidade dos dados e da natureza da obrigação.DOs agentes de tratamento serão responsabilizados pelos danos, ainda que comprovado que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.EAs hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

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