Question

Com relação à constitucionalidade dos atos municipais, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

C) é competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar. originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e a ação declaratória de constitucionalidade ato de lei ou normativo municipal.

Answer

A) no controle repressivo e concentrado, não cabe aos Tribunais de Justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos mu[licipais em face da Constituição Federal, pela via da ação direta.

Answer

B) a competência dos Tribunais de Justiça estaduais é restrita à declaração da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e não em face da Constituição da República.

Answer

D) caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, mesmo que anteriores à Constituição vigente.

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