Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosCETAP 2022
Pref Inhangapi
Questão de Direito Constitucional
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda as questões de 41 até 45.
Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes: I- De serem representados pelos sindicatos na forma de legislação processual civil. II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1 (um) ano após o final do mandato. III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria. Estão corretas apenas os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.