Questões de Direito Constitucional · Instituto AVALIA
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaInstituto AVALIA 2023
Pref Pirassununga
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I. Autorizar referendo e convocar plebiscito. II. Criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. III. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgão da administração pública. IV. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.