Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2024
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Questão de Direito Penal
Alípio, funcionário público de determinado município brasileiro, agindo de forma dolosa, deu causa, sem autorização em lei, nos respectivos instrumentos contratuais, a prorrogação contratual em favor do contratado, durante a execução dos contratos ceie,. brados com a Administração Pública. Neste caso, de acordo com a tipificação dos crimes em licitações e contratos administra• tivos prevista no Código Penal, Alípio cometeu, em tese, o crime de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
