Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialAções afirmativas e Lei de Cotas (Leis 12.711/2012 e 12.990/2014)Quadrix 2019
CRP 8 (PR)
Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue os itens de 100 a 105. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.