A administração do porto é exercida dir… (Vunesp 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2024

APS

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da Lei no 12.815/2013, pode-se dizer que:

Adeverá, a seu exclusivo critério, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias.Bterá suas competências determinadas exclusivamente em Resolução específica, não havendo qualquer previsão na Lei dos Portos a respeito.Cdetém competência exclusiva para autorizar, sem ouvir demais autoridades do porto, a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação.Dnão tem competência para suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto.Ecompete fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal

Ver as 265 questões de Lei Orgânica Municipal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.