Question

Ao final do segundo quadrimestre, um Estado verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse cenário, o chefe do Poder Executivo determinou a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Verificado o excesso de despesa com pessoal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

Answer

A) Ultrapassado o limite máximo da despesa com pessoal, o ente deverá reduzir o excedente integralmente até o encerramento do exercício financeiro, independentemente do número de quadrimestres.

Answer

B) Enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal, o ente poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração decorrente de sentença judicial ou de determinação legal.

Answer

C) A recondução da despesa ao limite legal constitui faculdade do gestor, desde que demonstrada a existência de disponibilidade financeira para suportar o excesso. 13

Answer

D) O excesso de despesa com pessoal impede apenas a realização de operações de crédito, permanecendo autorizadas a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira e admissão de servidores para quaisquer áreas da Administração.

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