Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaIAN 2016
CM Miguel Pereira
Questão de Direito Penal
Considere os itens seguintes relativos aos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral e aos Crimes Contra as Finanças Públicas. I. Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. II. Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos três meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura. III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracteriza o crime de advocacia administrativa. IV. A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir, pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa. Estão CORRETOS os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

