Os princípios orçamentários objetivam a… (INSTITUTO CIDADES 2012)

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AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesINSTITUTO CIDADES 2012

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Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o Orçamento. Assim é correto afirmar acerca desses princípios:

AO Princípio do Equilíbrio estabelece que a receita prevista deve ser igual à despesa empenhada;BO Princípio da Especificação estabelece que no Orçamento deverão ser incluídos todos os Programas a serem executados, bem como todas as Fontes de Receitas que atenderão a realização desses Programas;CO Princípio da Anualidade estabelece que o Orçamento deve ser uno;DO Princípio da Exclusividade prevê a inclusão no texto da lei Orçamentária a possibilidade de contratação de Operações de Crédito por antecipação da Receita;EO Princípio da não afetação da receita permite o aumento de alíquotas de impostos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.