Question

Com base no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, em relação à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos, os seguintes:

Accepted Answer

A) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Answer

B) Prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente e condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Answer

C) Prestação de alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público, além de visitas dos pais.

Answer

D) Sustento, guarda e educação, além de fazer cumprir as determinações judiciais e a transmissão familiar de suas crenças e culturas.

Answer

E) Manutenção ou a reintegração da criança ou adolescente à sua família, e inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Lei seca citada

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