Quanto ao princípio orçamentário é corr… (SERCTAM 2014)

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AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesSERCTAM 2014

Pref Horizonte

Quanto ao princípio orçamentário é correto afirmar que:

AVeda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. 6BEm relação ao exercício financeiro orçamentário, corresponde ao período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.CNa Lei Orçamentária Anual não irá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Estão ressalvadas proibições quanto à autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.DAs receitas e despesas são obrigadas a serem registradas na Lei Orçamentária Anual - LOA pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.