Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2008
TJ CE
Questão de Direito Constitucional
A respeito de comunicação pública, julgue os próximos itens. Por meio do habeas datas, o cidadão pode requerer, se julgar conveniente, informações a seu respeito ou sobre qualquer pessoa que constem em registros públicos ou banco de dados do governo.
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