Questão de Legislação Penal Especial

Para a Região Metropolitana de São Paulo, um dos maiores desafios em curso é a implantação de uma política pública para mobilidade. Para enfrentar esse problema, o governo do Estado elaborou o Plano Integrado de Transportes Urbanos PITU. O plano busca integrar os diferentes modos de transporte numa rede de distribuição mais equilibrada e estabelece um prazo para sua efetivação. Parte do desafio é fazer valer a gestão entre as esferas de governo, uma vez que cada modalidade de transporte está sob o gerenciamento de órgãos distintos. Nesse cenário, as modalidades que estão sob a responsabilidade da Prefeitura de São Paulo, conforme delegação de competências da LOM nos artigos 172 e 179, são: