Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoCom. Exam. (TRT 2) 2012
TRT 2
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas e ao final responda. I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido. 11. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é "juris et de jure". 111. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição. IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade. V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário. Estão corretas apenas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.