Acerca dos princípios orçamentários, é… (FMP 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesFMP 2008

TCE MT

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que

Ao da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).Bo da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas.Co da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida através de medida provisória.Do da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.Eo da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.

Mais questões de Princípios orçamentários: conceito e exceções

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.