Questão de Direito Constitucional

Acerca do exercício da função pública e da remuneração dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Embora o direito de greve do servidor público seja assegurado pela Constituição Federal, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, o direito à livre associação sindical, que é garantido aos trabalhadores da iniciativa privada, foi vedado aos servidores públicos pela natureza peculiar de suas atribuições. 2. O membro de poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida exclusivamente a vinculação, com reajuste anual, em conformidade com a convenção coletiva de trabalho da mesma categoria do titular do cargo público. 4. De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.