Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2026
SEMEC PORTO VELHO/RO
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 456/2012 do município de Porto Velho, a emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do ISSQN incidente na prestação de serviços, de modo que a falta tempestiva do recolhimento dos valores do imposto enseja
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.