Question

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que o

Accepted Answer

D) a Lei Complementar Federal n 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.

Answer

A) a Emenda Constitucional n 45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária. o

Answer

B) a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2 , da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.

Answer

C) a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Fedeo ral n 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público. o

Answer

E) as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da o Lei Complementar Federal n 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Lei seca citada

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